Entrou em vigor hoje, 10, a Resolução N° 9/2006, que disciplina o funcionamento do Protocolo Integrado do 1º e do 2º Graus de Jurisdição. A medida foi aprovada na Sessão Plenária da última quarta-feira com o objetivo de padronizar e estender os serviços de Protocolo Judicial, de forma integrada, a todas as Comarcas do Estado.
As Recepções Gerais, ou as Secretarias dos Fóruns (onde não existir Recepção), estarão aptas a receber petições, documentos e autos, à medida que forem Integradas aos Sistemas de Controle Processual do 1º e do 2º Graus. Todos os protocolos de petições ou documentos serão chancelados em protocoladora digital, gerando uma autenticação em que constará data, hora e número do protocolo.
A expansão do Protocolo Integrado vai facilitar bastante as atividades dos advogados, que poderão protocolizar seus documentos em qualquer Fórum, em que já estiver instalado o serviço.
A integração dos protocolos iniciará entre o Protocolo Integrado do Fórum Gumersindo Bessa, já existente, e o do Anexo Administrativo do Palácio da Justiça, ora criado. Ambos funcionarão em expediente de 08 às 18h, enquanto que nas outras unidades, à medida de sua instalação, o atendimento será no período de expediente dos respectivos Fóruns.
Leia na íntegra a Resolução N° 9/2006.
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