O Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, participou nesta quarta-feira, 24.10, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, da instalação do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC. Tal órgão foi criado pelo CNJ com o objetivo de elaborar estudos, estabelecer diretrizes e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos Tribunais.

O Fórum será formado por conselheiros do CNJ e magistrados que atuam na gestão de precatórios em seus tribunais e será o órgão de deliberação máxima, seguido do Comitê Nacional de Precatórios, da Comissão Permanente Legislativa e da Comissão Permanente para Assuntos Institucionais e dos Comitês Estaduais.

Segundo o art. 2º da Resolução 158/2012 do CNJ, caberá ao FONAPREC propor atos normativos de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos Tribunais de Justiça. Além disso, o Fórum fará o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e regularização das questões que envolvam o tema.

O FONAPREC também terá o papel de instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito, bem como o de congregar magistrados vinculados à matéria, uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e enunciados. Por fim, terá o Fórum que aperfeiçoar os sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências.

De acordo com o juiz do TJSE, o Comitê Estadual de Precatórios foi instalado e já realizou duas reuniões, a última no dia 22.10. “O CNJ editou a recomendação 39 de 2012, sobre a designação de um juiz auxiliar da presidência para conduzir os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor e o TJSE já aprovou um Projeto Lei – aguarda a aprovação da Assembleia Legislativa - que implanta o seu Departamento de Precatórios, saindo na frente mais uma vez”.

Ainda segundo o Marcos de Oliveira Pinto, foi aprovado também o regime interno do FONAPREC, instituído pela Resolução 158/2012 do CNJ. “A montagem dessa estrutura é um instrumento de cidadania, pois da mesma forma que o Estado quando credor tem os seus mecanismos de cobrança, o cidadão tem o mesmo direito de receber do Estado, enquanto devedor, dentro de um prazo razoável”, ponderou o magistrado.

Comitê Nacional de Precatórios

No último dia 26.09, o Presidente do CNJ, Ministro Carlos Ayres Britto designou os membros do Comitê Nacional de Precatórios que é formado pelo ministro Esteves Lima, do STJ; pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST; pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional e Justiça, Jairo Schafer; pelo juiz auxiliar Luciano Athayde, da Presidência do CNJ; pela juíza Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do TJPB; pelo juiz federal Ricardo Perlingeiro, do TRF da 2ª Região; pelo juiz Charles Menezes Barros, do TJPA; pelo juiz José Luiz Lindote, do TJMT; pela juíza Glaucia Maria Gadelha Monteiro, do TRT da 7ª Região; pelo procurador regional da República, Marcus da Penha Souza Lima, e pelo representante da OAB, Flávio Brando. Caberá ao Comitê Nacional conduzir as atividades do FONAPREC e coordenar os trabalhos dos comitês estaduais, entre outras tarefas.