O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho – acompanhado do Corregedor Geral de Justiça, Netônio Machado, e dos Juízes Auxiliares Diógenes Barreto e Marcos Pinto – entregou dois projetos de lei, ontem, à Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputada Angélica Guimarães.

Um dos projetos trata da concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos civis ativos do Poder Judiciário durante o período de gozo de férias ou de afastamento em decorrência de licença prêmio, licença para tratamento da própria saúde e de pessoa da própria família, e licença maternidade ou paternidade.

O outro projeto cria o Departamento de Precatórios do TJSE, órgão que será competente pelo processamento, execução e pagamento dos precatórios das Fazendas Públicas Estadual e Municipal e das Administrações Públicas indiretas da União, do Estado e respectivos Municípios. Além disso, será responsável pelos cálculos, controle financeiro, elaboração de informações e pareceres relativos ao acompanhamento de precatórios e comunicação com as entidades devedoras.

Ambos projetos serão apreciados pelos deputados estaduais.

Fotos: Maria Odília - Alese