O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), aprovou, por unanimidade, no dia 12.09, o Projeto de Lei que cria o Departamento de Precatórios em sua estrutura administrativa. O projeto, que segue para apreciação na Assembleia Legislativa do Estado, surgiu da necessidade de estruturar ainda mais a administração dos precatórios em Sergipe, em cumprimento a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criação de órgãos próprios dentro da estrutura dos tribunais para tornar mais célere e transparente o processamento dos precatórios.

Segundo o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, o Poder Judiciário sergipano já desenvolve uma administração pioneira na tramitação e pagamento de precatórios e, por isso, resolveu criar uma unidade exclusiva para gerenciar este processamento. “A criação de um departamento especializado demonstra a busca pela efetividade, aprimoramento, otimização e padronização na administração dos precatórios”, comentou o presidente.

A novo departamento será o órgão competente pelo processamento, execução e pagamento dos precatórios das Fazendas Públicas Estadual e Municipal e das Administrações Públicas indiretas da União, do Estado e respectivos Municípios. Além disso, será responsável pelos cálculos, controle financeiro, elaboração de informações e pareceres relativos ao acompanhamento de precatórios e comunicação com as entidades devedoras.

De acordo com os Juízes Auxiliares da Presidência, Marcos Pinto e Diógenes Barreto, a criação do departamento permitirá otimizar o gerenciamento dos precatórios. “Dessa forma, o TJSE coloca à disposição da sociedade sergipana mais um serviço de excelência”, comemoraram os magistrados.

Gerida por um magistrado, dentre os Juízes Auxiliares da Presidência ou de entrância final, a ser designado pela Presidência, o Departamento de Precatórios será composto por divisões de Apoio e Recepção; de Processamento e Cálculos; e de Pareceres e Pagamento. Os cargos criados para atender a estrutura do novo órgão serão exclusivamente preenchidos por servidores efetivos do Judiciário sergipano.