As Varas que tratam de processos que envolvem a Fazenda Pública vão ter mais agilidade a partir de hoje, 27. É que entra em vigor a Resolução N° 03/2006, aprovada na Sessão do Tribunal Pleno da última quarta-feira.

A medida cria o expediente interno, das 7h às 12h, para as Varas Cíveis de Fazenda Pública da Comarca de Aracaju. A novidade não vai modificar o horário de atendimento ao público, que é de meio dia às 18h. Para isso, essas Varas passarão a funcionar com duas turmas de Técnicos Judiciários. 

Aracaju possui quatro Varas da Fazenda Pública (3ª, 12ª, 18ª e 19ª Varas Cíveis), que, tradicionalmente, reúnem as maiores quantidades de processos da capital. Isso porque pela competência dessas Varas, uma das partes do processo é sempre o Estado, seja na esfera municipal ou estadual. Isso significa, por exemplo, que todos os prazos no andamento do processo são maiores, do início da ação até a fase dos recursos.

Leia na íntegra a Resolução N° 03/2006