Em virtude de consulta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre dúvidas referentes ao que determina a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em relação à titularidade da conta especial, dos rendimentos financeiros e do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados a título de precatório, o CNJ determinou a abertura de consulta pública para que os gestores dos entes públicos se manifestem sobre:

 A) a quem pertence a titularidade da conta especial?

B) a quem pertencem os rendimentos financeiros auferidos por meio da conta especial?

C) a quem pertence o imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos dos precatórios dos municípios?

A referida consulta deve ser respondida, entre os dias 19.03 e 09.04, através do envio das respostas para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para o esclarecimento de dúvidas, entrar em contato com a Consultoria de Processos Judiciais do TJSE pelo telefone 3226 3429.