Com a edição da Carta Aracaju, magistrados de todo o Brasil encerraram, nesta sexta-feira, 11 de novembro, os trabalhos do VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorreu em Sergipe. A Carta corresponde às deliberações tomadas no Encontro e reúne recomendações para promover melhorias nos serviços prestados pelo Poder Judiciário brasileiro.

Entre os assuntos deliberados, sugestões para alterar os Códigos de Processo Civil e Penal e Código de Defesa do Consumidor, no que concerne a questão do direito de recorrer, além de sugestões para todos os Tribunais de Justiça.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, sergipano Carlos Ayres de Britto, participou do encontro e estabeleceu uma conversa com os 17 Vice-Presidentes participantes, expondo experiências e destacando a necessidade de se cumprir a Constituição Brasileira.

"Certa vez, em Brasília, encontrei um morador de rua que se dirigiu a mim da seguinte forma: "ministro Ayres de Britto: o homem que meteu multa até no presidente da República". Na época desempatei uma votação no TSE e foi imputada uma multa, por campanha antecipada, ao então presidente da República. Fiquei impressionado, mas fiquei ainda mais quando retorno e encontro este mesmo indivíduo que guardara o meu veículo. Como não tinha uma quantia para retribuir-lhe (culpa do cartão de crédito), o morador de rua vem até mim com outra declaração: "ministro, o senhor não me deve nada, basta cumprir a Constituição". Está aí o norte para nós do judiciário. Não se trata de prioridades, de foco, trata-se apenas de um imperativo categórico, cumprir a Constituição".

Também falou sobre a honra de fazer parte do Judiciário brasileiro, da importância do significado de Justiça e da humanização da judicatura e de fazer do direito um mecanismo de acesso à Justiça.

"A Justiça é como a beleza. Em um quadro, se tomarmos, por exemplo, a Monalisa, de Leonardo da Vinci; a beleza não é o próprio quadro, mas é o que o qualifica como belo. É a qualidade de ser belo. Se for tirada a beleza do quadro, ele não sobrevive solitariamente. Assim é a Justiça, não existe Justiça sozinha; você pode realizar a segurança ou a igualdade isoladamente, mas a justiça não, porque devemos incorporar a ela os valores. Os valores não existem se não referidos à Justiça e, assim, a Justiça só existe se referida aos valores, aos casos concretos", afirmou o Ministro Carlos Ayres de Britto.

Reunidos os Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça elegeram a nova mesa diretiva do Colégio Permanente. Como Presidente foi nomeado o Desembargador do TJRJ, Nametala Machado Jorge; o Vice-Presidente eleito foi o Desembargador do TJMT, Juvenal Pereira da Silva; e o Secretário, o Desembargador do TJRJ, Nascimento Antônio Póvoas Vaz.

"Tomo posse deste cargo dando-lhes a certeza de que atuarei no sentido de garantir a manutenção dos padrões de qualidade nestes encontros e em especial promover melhorias na magistratura brasileira", declarou o novo Presidente Nametala Machado Jorge.

Ao encerrar o encontro, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe agradeceu a participação de todos no encontro que objetivou discutir temas de interesse da magistratura nacional. No encerramento dos trabalhos, os Vice-Presidentes deliberaram que o próximo encontro ocorrerá no Rio Grande do Norte, em julho de 2012.

Confira na íntegra a Carta Aracaju:

O Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em sessão plenária realizada entre os dias 10 e 11 de novembro de 2011, no Hotel Aquarios, em Aracaju/SE, pelos participantes que abaixo subscrevem, resolve vir a público dar conhecimento de sua posição a respeito dos principais temas nela abordados, que representa a síntese de suas conclusões sobre os problemas nacionais que afetam a organização, a administração e o funcionamento do Poder Judiciário, para:

1)  Endossar a manifestação feita pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil que deu origem a Carta de João Pessoa, datada de 14 de outubro de 2011.

2) Encaminhar expediente à AMB solicitando dessa Associação fazer gestões junto ao Congresso Nacional objetivando a aprovação de proposta de autoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciada na Carta datada de 17.06.2011 encaminhada à AMB pelo referido Tribunal, onde foi demonstrada a necessidade de se combater o abuso no direito de recorrer, através de alterações nos Códigos de Processo Civil e Penal e Código de Defesa do Consumidor.

3) Sugerir aos Tribunais de Justiça que estudem a possibilidade de instituir regras regimentais para o julgamento de demandas repetitivas por único juiz sorteado, aguardando as demais distribuídas a decisão paradigma que as abrangerá. Igualmente, em relação ao 2º grau de jurisdição, no sentido de a Câmara primeiramente sorteada fique preventa para o julgamento de todos os demais recursos da matéria repetida, a bem da economia, celeridade e segurança da prestação jurisdicional.

Aracaju/SE, 11 de novembro de 2011.