Há exatos 21 anos foi sancionada a lei que tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes. Este aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) será comemorado com diversos eventos no país. Em Brasília, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional do SESI realizam o seminário "ECA 21 anos - Uma ação do setor empresarial e da Secretaria de Direitos Humanos pelo enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes", de hoje até sexta-feira.
O seminário, que acontecerá no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem como objetivo promover uma reflexão - para as autoridades públicas e para a sociedade em geral - sobre a importância da proteção e defesa dos direitos da população brasileira com menos de 18 anos. Nesse contexto, o seminário irá discutir formas de incentivar maior engajamento do setor empresarial em um tema que se configura como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil: a exploração sexual de crianças e adolescentes.
A Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, Vânia Barros, convidada para participar do evento, ressaltou que o ECA outorgou à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de direitos e assegurou-lhes proteção integral. "Contudo, para a plena efetivação desses direitos ainda persistem grandes desafios, dentre eles o enfrentamento da violência sexual, que exige a articulação de diversos agentes, não apenas da rede pública de atendimento, mas também do setor privado".
A necessidade de mais envolvimento do setor empresarial neste enfrentamento foi uma das principais conclusões do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2008. O evento contou com mais de 3,5 mil participantes de 160 países e constituiu-se no maior e mais relevante encontro já realizado sobre o tema.
Uma iniciativa importante nesta área é o Projeto ViraVida, conduzido pelo Conselho Nacional do SESI, que busca promover a elevação da escolaridade, o fortalecimento da auto-estima e a autonomia de adolescentes e jovens em situação de exploração sexual. Empresas parceiras do projeto são sensibilizadas e estimuladas a contratar alunos do programa. Os cursos contemplam a necessidade de integração entre formação profissional, educação básica, noções de autogestão. Também asseguram aos alunos atendimento psicossocial, voltado ao resgate de valores e fortalecimento de vínculos familiares.
Aracaju
Na capital sergipana, a data importante também não passará em branco. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA), cumprindo programação que integra a Agenda da Infância 2011, realiza - na Associação dos Engenheiros Agrônomos de Sergipe (AEASE), às 19 horas - a solenidade de entrega do Prêmio Tributo à Cidadania. Dezenove pessoas serão homenageadas, entre ex-presidentes do Conselho e personalidades que contribuem para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Também serão premiadas duas instituições que atuam no mesmo sentido: a Comunidade Católica Servos e Servas da Santíssima Trindade, que desenvolve inúmeros projetos sociais no bairro Santa Maria; e a Associação Sergipana de Equoterapia, com sede no Parque da Cidade, que promove a reabilitação de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais utilizando cavalos.
Lembrando que a Agenda da Infância 2011 foi organizada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE com a participação de mais onze órgãos. O objetivo é projetar ações que assegurem o cumprimento dos dispositivos ECA. Construindo instrumentos de seguridade de direitos, a Agenda representa não só um dever legal, mas um compromisso moral, garantidor de cidadania, trazendo em sua programação diversas atividades a serem realizadas até o final de 2011.