A Esmese encerrou seu primeiro semestre letivo de 2011 na tarde desta segunda-feira, dia 20, com o curso do Procurador de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos da Ponte, que falou sobre o tema Direito Constitucional Penal - Princípios Constitucionais Penais e Novas Formas de Criminalidade. O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador José Alves Neto, a Diretora da Esmese, Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva, Desembargadores, Magistrados, assessores e servidores do Poder Judiciário sergipano participaram do curso.
"A Esmese é um centro de aperfeiçoamento dos nossos Magistrados. Ela promove todos os cursos de especialização que se referem às novas matérias que estão sendo colocadas pela nova legislação. É o caso de hoje, em que temos uma modificação substancial na nossa legislação processual penal e que será aplicada de imediato pelos nossos Magistrados, não só nas Varas Criminais, mas também nos nossos plantões judiciais, inclusive até pelos nossos magistrados na área cível", disse a Diretora da Esmese.
Durante o curso, Antônio Carlos da Ponte fez uma análise dos principais aspectos envolvendo a Lei 12.403, de 2011, que se encontra em período de vacatio legis, e que entrará em vigência no próximo dia 4 de julho. Segundo ele, a lei modifica sensivelmente o instituto da fiança e da prisão, por exemplo, e traz novidades, como as medidas cautelares, que buscam atuar como uma espécie de alternativa à prisão cautelar.
"É uma lei extremamente importante e que está ligada à atuação de todos os profissionais do direito, especialmente os da área penal e processual penal. E este é um assunto que os magistrados terão que enfrentar num curtíssimo espaço de tempo. A lei estará em vigor dia 4 de julho e se exigirá do aplicador dela não só maturidade, no que se refere à sua adoção, mas, sobretudo, a reflexão crítica a respeito do verdadeiro papel dessa lei", pontuou o Procurador.
Ponte também tratou do direito penal de emergência e das novas formas de criminalidade, a exemplo da pedofilia, do terrorismo, da criminalidade organizada, entre outros. De acordo com ele, não se pode trabalhar com aquele modelo de direito penal tradicional nesses casos mencionados, mas com um direito penal que, por vezes, venha a flexibilizar algumas garantias e que não trabalhe com direitos penais fechados.
"Se nós tentarmos, na tarde de hoje, elaborar um tipo penal fechado para tratar do terrorismo ou mesmo para tratar de crimes que atentem contra a informática, tão logo termine nosso encontro, esse tipo penal já será inaplicável. Por isso a necessidade da construção de balizas que permitam ao juiz uma interpretação coerente, razoável e, a partir daí, fazer com que a lei continue tendo aplicação plena independentemente do tempo de duração", considerou.
Neste semestre, os Magistrados de Sergipe também participaram dos cursos Psicanálise e Direito, com a Professora e Psicanalista Giselle Groeninga; CDC e Plano de Saúde, com o magistrado de São Paulo, Dr. Paulo Scartezzini; Filosofia e Ativismo Judicial, com o Professor Dr. José Ricardo Cunha; e Semiótica Jurídica, com o Professor Dr. Júlio César Pompeu.
Os cursos fazem parte do IV Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Margistrados, promovido pela Esmese, e compuseram a programação do primeiro semestre de 2011. "Eu vejo que é muito importante esta atualização constante. O Magistrado tem que estar envolvido com os assuntos atuais e essa nova lei de prisões enseja muito debate. Esta aula é muito oportuna para complementar nossos conhecimentos", avaliou a Juíza Patrícia Cunha Barreto de Carvalho.
Além de Procurador de Justiça, Antônio Carlos da Ponte é Mestre e Doutor em Direito Processual Penal, Livre docente em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e também Professor dos Programas de Graduação e Pós-Graduação da mesma universidade.