Conhecer o Judiciário para melhor informar a sociedade foi um dos destaques da palestra proferida hoje, dia 26, no II Seminário "Comunicação e Justiça", pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, José Amintas Noronha. Com o tema "Conhecendo o Judiciário - uma explicação sobre o funcionamento da justiça", o magistrado conversou com profissionais de imprensa e estudantes de maneira didática, abordando questões jurídicas que corriqueiramente são exploradas pelo universo midiático.

No início da sua explanação, o palestrante falou sobre organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pautando as funções de cada um destes. Ao descrever competências de cada órgão da Justiça, José Amintas Noronha destacou a não hierarquização entre eles, e a diferenciação entre Justiça Comum e Justiça especializada, seja esta de competência para causas trabalhistas ou eleitorais, por exemplo.

"Há uma certa ideia errônea de que há no Judiciário uma hierarquia, seja entre juízes e desembargadores, seja entre tribunais superiores e tribunais de justiça. O que há na verdade é uma divisão de competência entre os órgãos judiciais. O que se pode falar em hierarquia é no âmbito administrativo, ou seja, quando determinado juiz está cumprindo funções administrativas, como é o exemplo de um juiz auxiliar que está subordinado à Presidência do órgão", explicou.

Ao final da palestra, ele deu ênfase a alguns termos que são usualmente utilizados na mídia de forma equivocada, como por exemplo:

"Promotor decidiu..." - segundo o magistrado, a expressão decidir não deve ser vinculada ao Promotor de Justiça, uma vez que julgar não é a função deste operador do Direito. "O Ministério Público atua junto ao Poder Judiciário, mas é parte integrante do Poder Executivo. Sua função é resguardar e defender o direito da sociedade; em linhas gerais, ele é o autor das ações penais públicas", disse.

"Juiz é o chefe da polícia" - Polícia também não integra o Poder Judiciário, é vinculada ao Poder Executivo e subordinada ao Secretário de Segurança Pública.

"Juiz é chefe ou administra presídio" - neste caso, a quem compete a administração carcerária ou a instituição de uma política prisional é a Secretaria de Justiça ou o Ministério da Justiça. "Quanto ao Poder Judiciário, surge a figura do juiz da Execução Penal, mas a sua função é apenas inspecionar e garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população carcerária, como, por exemplo a concessão de benefícios", informou.

"Cometeu um crime e permanece solto" - expressão comumente utilizada quando ocorre um crime em que há um clamor público pela prisão, mas as circunstâncias do crime legalmente não convencionam a este fim. "A regra na lei é a prisão definitiva, quando há o trânsito em julgado de um processo, ou seja, quando não cabe mais recursos perante o Poder Judiciário. A prisão provisória é uma exceção e deve obedecer a certos requisitos. Portanto, em alguns casos a lei determina que mesmo após o cometimento de um provável crime, o suspeito aguarde o julgamento solto", avaliou.

Para o magistrado José Amintas Noronha, a relação entre o Judiciário e os meios de comunicação deve ser a mais estreita possível, a fim de que as informações sejam transmitidas de forma real e precisa e a Justiça alcance o seu objetivo. "Muitas vezes, um crime choca de tal maneira a população e a mídia realiza uma cobertura jornalística exaustiva que se provoca um clamor social, que é diferente da garantia da ordem pública, esta prevista em lei, e resulta na não observância do direito de defesa, uma garantia constitucional do cidadão. O clamor social tanto pode levar à justiça quanto pode levar à injustiça, lembramos do caso da Escola Base, um fato muito explorado pela mídia e que resultou em uma grande injustiça", destacou.

Planejamento Estratégico do TJSE

A segunda palestra da manhã de hoje, abordou o tema "Entendendo o Planejamento Estratégico do Judiciário sergipano". A equipe da Diretoria de Planejamento do Tribunal de Justiça de Sergipe mostrou aos participantes do II Seminário - "Comunicação e Justiça" como a instituição tem planejado suas ações para os próximos quatro anos.

A apresentação foi feita pelo Chefe da Divisão de Estatística e Planejamento Estratégico, Fabrízio Pereira e pelo técnico judiciário Rogério Guimarães Santos. Eles apresentaram as principais características do planejamento como perspectivas, temas, objetivos e indicadores, informando que o planejamento do TJSE tem base em três perspectivas: Recursos, Processos Internos e Sociedade.

De acordo com Rogério Guimarães, a comunicação é o braço direito do planejamento. "A população tem de enxergar os benefícios e as melhorias da prestação jurisdicional no Estado, otimizadas com a estratégia, e os mecanismos de comunicação possuem a ferramenta que possibilita este intercâmbio com a sociedade", explicou.