Na última quinta-feira, 11 de março, no Fórum Maurício Graccho Cardoso, da Comarca de Itabaiana, foi realizada uma reunião para anunciar a implementação naquele município do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude foi chamada para a reunião, organizada pela Curadoria da Infância e da Adolescência da Comarca. Fizeram-se presentes ao evento a Juíza-Coordenadora, Vânia Ferreira de Barros; o Promotor de Justiça Curador da Infância e da Adolescência, Emerson Oliveira Andrade; a Juíza de Direito da Vara Criminal, Soraia Gonçalves de Melo; e a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Maria Diorlanda Castro Nóbrega.

Participaram da reunião operadores do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos, Técnicos da Secretaria da Assistência Social do Município e da Fundação Renascer do Estado de Sergipe, representantes de organizações não-governamentais, Agentes de Proteção Voluntários, entre outros.

 A implementação do Programa se dá com a instalação no município do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e é resultado de ações articuladas da Promotoria Especializada, da Coordenadoria da Infância e da Juventude e da Fundação Renascer do Estado de Sergipe. Localizado na Avenida Luís Magalhães, o CREAS Mãos Dadas, é coordenado pela Assistente Social Raquel Santos Oliveira de Jesus e, segundo ela, "foi dotado das condições necessárias à execução do Programa".

Para Dr. Emerson, "o lançamento do Programa representa um avanço significativo para o município de Itabaiana, que passa a oferecer ao Sistema de Justiça todas as prerrogativas legais para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei".

Na oportunidade Drª Soraia parabenizou a todos e destacou a importância do Programa, por assegurar as condições técnicas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, atendendo às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A partir de agora, o Juízo fará o encaminhamento do adolescente em conflito com a lei para o CREAS para cumprimento da medida aplicada, cuja execução compete ao município

O Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto se insere no contexto das ações definidas no Pacto para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, firmado entre os gestores municipais sergipanos e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com a articulação da Coordenadoria da Infância e da Juventude. Para a Juíza-Coordenadora, Drª Vânia, "avançamos sobre o cumprimento do dever dos municípios em oferecer as condições necessárias ao bom funcionamento da política de atendimento e observações imprescindíveis sobre o Programa e a sua adequada execução foram feitas pela Coordenadoria nessa ocasião com a fala da Especialista Josevanda Mendonça Franco".

Para o município de Itabaiana, esse é o primeiro passo para o atendimento das diretrizes do ECA, no tocante aos adolescentes em conflito com a lei. Entretanto, outros ainda terão que ser firmados e demandarão ações de articulação continua para que se efetive a política de atendimento voltada às crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, que diz respeito à esfera de jurisdição da 2ª Vara Cível da Comarca, acrescentou a Juíza-Coordenadora.