Foi publicado no Diário da Justiça, nº 2995, de 17 de dezembro, o Ato 1249/2009 que suspende os serviços de protocolo de petição eletrônica no Portal do Advogado, no período de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010.

Entretanto, a prática de atos processuais de natureza urgente e necessária à preservação de direitos não será obstada, devendo ser recebidos no Plantão Judiciário.

O referido Ato passa a vigorar na data da sua publicação.

Para ter acesso ao inteiro teor do Ato 1249/2009, clique aqui.