O Juiz Titular da Comarca de Japaratuba, Rinaldo Salvino do Nascimento, recebeu do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracaju (CMDCA) o Prêmio Tributo à Cidadania. A homenagem foi motivada, segundo o presidente do CMDCA, José Humberto de Góes Júnior, "pela inédita e importante decisão que determinou ao município de Japaratuba a anulação dos festejos juninos e a destinação dos recursos do evento para a reabertura das escolas locais".

Ele destacou que o Juiz cumpriu o princípio da prioridade absoluta, mais especificamente a previsão de destinação privilegiada de recursos para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, conforme o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o Juiz de Japaratuba, a decisão abriu um precedente muito grande "no sentido de que os atos do administrador público estão sujeitos a controle judicial, desde que desviados de suas finalidades básicas previstas na Constituição Federal".

"Há que se considerar que, em tempos de ataques frontais e injustos ao ECA, por conseguinte ao modelo de Estado Democrático de Direito, fundado na defesa dos valores humanos e do respeito mútuo, é de grande importância, grandeza e coragem a decisão proferida pelo eminente magistrado", ressaltou o presidente do CMDCA em ofício enviado à Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Ferreira de Barros.

Psicóloga também foi homenageada

A psicóloga Izabella Santos de Jesus, que atua na 11ª Vara Criminal, também foi homenageada pelo CMDCA com o Prêmio Tributo à Cidadania. Segundo o presidente do Conselho, é de grande importância o trabalho de acolhida, aconselhamento e orientação às vítimas de violência. "Ademais o modo como a servidora desenvolve os estudos técnicos nos casos que toma contato através de seu trabalho", ressaltou.