A 7a Vara Criminal do Estado de Sergipe estará completando no próximo dia 07 de julho de 2009, 01 (um) ano de informatização do processo judicial. Por meio da nova sistemática adotada, os processos judiciais passaram a ser eletrônicos da sua origem, a partir da expedição da Guia de Execução Criminal eletrônica por todas as Varas Criminais do Estado de Sergipe, ao seu arquivamento definitivo.
O processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais possibilitou maior controle e sistematização no acompanhamento dos benefícios estatuídos pela Lei Ordinária Federal nº 7.210/84 Lei das Execuções Penais e, por conseguinte, permitiu maior eficiência na prestação jurisdicional específica da Unidade Jurisdicional. Desta forma, os direitos da população carcerária passaram a ser gerenciados de forma mais eficiente, possibilitando ainda a tramitação mais célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados.
Como não se pode alijar a população carcerária, o sistema informatizado do processo eletrônico da Vara de Execuções Criminais indica, através de acompanhamento na tela do computador, quais são os dias prováveis para que cada detento possa usufruir de alguns dos benefícios (livramento condicional, progressão de regime) que porventura tenha direito e, inclusive, a data provável para o término da pena, tudo isto em razão do cálculo e da soma eletrônicos de sua(s) pena(s), demonstrando, assim, que o TJSE está interessado em fazer cumprir os ditames legais sem que, para tanto, deixe de preservar os direitos fundamentais de quem está segregado.
Há de se considerar também a formatação adotada para o encaminhamento das guias de execução prisional. Pelo novo método adotado, as Unidades Jurisdicionais preenchem eletronicamente os campos obrigatórios da guia e encaminha também toda a documentação exigida em lei para o acompanhamento e execução da pena aplicada, reduzindo assim consideravelmente o tempo entre a confecção e o envio da guia, o qual passa agora a ser instantâneo, além do que há um controle muito maior e mais seguro da existência de execuções para cadastramento.
Além disto, a Vara de Execuções Criminais permite que o advogado ou o defensor público peticione de qualquer lugar e a qualquer tempo, bastando, para isso, que esteja com computador e acesso à Internet, facilitando, indiretamente, o acesso à Justiça dos condenados, através de seus procuradores legalmente constituídos ou da Defensoria Pública.
Afora o controle sistemático e a celeridade processual, marcas registradas da informatização do processo judicial, a Vara de Execuções Criminais cumpre a sua função socioambiental, haja vista que proporciona uma considerável redução do consumo de papel e de toda a água necessária à sua fabricação, porquanto não há tramitação processual na forma física.
Após um ano de sua implantação, a sociedade começa a colher os frutos derivados da política adotada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. O tempo de tramitação do processo, desde a expedição da guia de recolhimento do preso até a efetivação dos cálculos, feito apenas com um clique, e a expedição do atestado de pena a cumprir, mostra que o Tribunal de Justiça faz parte do novo Judiciário, aquele que está cada vez mais se modernizando para atingir sua missão: fazer justiça rápida e eficaz.
