O projeto de lei que prevê a instituição de assistência à saúde, através do auxílio para servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe, será votado na Assembléia Legislativa na próxima quarta-feira, dia 23. Os deputados aprovaram hoje, dia 16, o projeto de lei que altera a estrutura da carreira da magistratura e a classificação das Comarcas do Estado.
A proposta de projeto de lei do auxílio saúde foi entregue pessoalmente pelo Presidente do TJSE, Desembargador Artêmio Barreto, ao Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ulices Andrade, no dia 19 de março. O projeto prevê ressarcimento parcial de despesas com planos de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Os valores limites do benefício serão fixados em pecúnia, dentro da proposta orçamentária e atualizados no mês de janeiro, observados os índices oficiais. O auxílio será ainda escalonado por faixa etária. Para receber o auxílio, o servidor deverá apresentar o comprovante de contrato de adesão ao plano de saúde escolhido no setor responsável do TJSE.
O Presidente do TJSE explicou que todos os servidores serão contemplados pelo auxílio saúde, exceto os magistrados. O auxílio vai variar de R$
Entrâncias
O Presidente do TJSE, Desembargador Artêmio Barreto, foi à Assembléia Legislativa, na última segunda-feira, acompanhado do Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Marcelo Campos, entregar o projeto de lei que visa alterar a estrutura da carreira da magistratura e a classificação das Comarcas do Estado. O projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira, dia 16.
Atualmente, por conta de uma lei de 2005, as Comarcas sergipanas se dividem em três níveis. Com a aprovação do projeto, as Comarcas passam apenas para dois níveis. De acordo com o presidente da Amase, Marcelo Campos, as Comarcas estão divididas em Primeira e Segunda Entrâncias e Especial, o que torna as ascensão na carreira de Juiz mais longa. A aprovação do projeto, vai permitir que as Comarcas de Primeira Entrância sejam classificadas em Comarcas de Entrância Inicial, enquanto que as Comarcas de Segunda Entrância e a Comarca de Aracaju passam a ser de Entrância Final.
O projeto de lei aprovado diz ainda que os Juízes que compõem a lista nominativa de antiguidade da Segunda Entrância, passam a compor a lista nominativa de antiguidade da Entrância Especial, para todos os efeitos, inclusive remoção e promoção. Os Juízes da Entrância Especial passarão para Entrância Final, enquanto que os substitutos passarão à condição de Juiz de Direito de Entrância Inicial. O Poder Judiciário tem 125 Juízes. Existem em Sergipe 37 Comarcas, divididas nas três Entrâncias. Com a aprovação da lei na Assembléia Legislativa, Sergipe passa a ter 13 Comarcas de Entrância Final e 23 de Entrância Inicial.