O Poder Judiciário de Sergipe em parceria com o Ministério Público Estadual promoveram no último dia 07, no Fórum Desembargador Zacarias Lourenço de Carvalho, localizado na cidade de Itabaianinha, a entrega de equipamentos a autoridades das Polícias Civil e Militar, com a finalidade de otimizar os serviços públicos prestados pelas instituições.

Foram doados equipamentos como computador, multifuncional, ar-condicionado, máquina digital e almoxarifado. A doação foi possível através dos recursos advindos do Fundo de Transação Penal, os quais podem ser aplicados em finalidades sociais. O Fundo é gerido pelo Poder Judiciário e resultado das conversões de multas aplicadas no Juizado Especial Criminal.

De acordo com a Juíza de Direito da Comarca de Itabaianinha, Aline Cândido Costa, o artigo 144 da Constituição Federal perpetua que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. A destinação dos recursos ao Fundo é legítima e legal, uma vez que a destinação dos valores deverá ser aplicada em finalidades sociais, sendo o reaparelhamento da polícia um relevante serviço social e ante a notória carência de recursos materiais, imprescindíveis à consecução dos serviços prestados, destacou.