Na manhã de hoje, dia 18, o governo de Sergipe, representantes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, assinaram um convênio para adesão ao Plano de Ações Integradas para Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil.

O evento, que ocorreu no auditório do Palácio dos Despachos, também marcou a assinatura do projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Sergipe. O objetivo é maximizar o respeito à dignidade das pessoas, prevenir e combater a tortura no Brasil e promover a integridade do sistema de justiça criminal.

O governador Marcelo Déda enfatizou que esse é um ato raro da administração pública, onde o Estado formalizou o seu compromisso contra a tortura através dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil.

"Em Sergipe, vítimas da tortura, como Agonaldo Pacheco, que vêm dizer pela voz dos poderes constituídos que não aceitamos mais essa prática em nosso Estado. Por isso, nos comprometemos, cada um na sua área de responsabilidade, a aplicarmos com rapidez e eficiência as normas da lei para combater a tortura. Mais do que isso, queremos que esse seja um ato de homenagem aos direitos da pessoa humana e de afirmação dos valores maiores da humanidade", disse o governador.

O ato solene contou com a participação do Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão ligado diretamente à Presidência da República, Paulo Vannuchi. Para ele, esta é uma declaração pública de que Sergipe está compromissado com a erradicação da tortura, com a punição dos casos constatados e, sobretudo, com a criação de uma nova compreensão coletiva.

Paulo Vannuchi destacou a presença da corporação militar no evento. É uma forma de conscientização quanto a aplicação das regras do Estado Democrático de Direito, superando as marcas históricas do nosso país no tratamento desumano, cruel e degradante de seres humanos, destacou.

O Judiciário sergipano tem participado ativamente na prevenção e combate à tortura através de convênios com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e os demais órgãos do Ministério da Justiça. De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, há um compromisso formal e material em não permitir a institucionalização da tortura em Sergipe. Todas as autoridades constituídas devem aderir a este plano de ação, uma vez que a tortura não eleva nem ao Estado nem ao cidadão, mas o respeito às leis, à ordem e à Constituição, completou.

Combate à tortura no Brasil

Em abril se completaram dez anos da edição da Lei 9455/97, que tipificou o crime de tortura. Essa lei preencheu uma lacuna da legislação. Antes a tortura não era definida como crime no país. Como balanço desses dez anos, pode-se afirmar, hoje, que o Brasil tem avançado na criação de mecanismos legais para prevenção e combate à tortura.

Em 26 de junho de 2006  Dia Internacional contra a Tortura - o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o Comitê Nacional para a Prevenção e Controle da Tortura no Brasil. Entre suas atribuições, o Comitê deve propor ações e programas para combater a tortura.

Entre as cerca de 400 denúncias anuais que a Comissão recebe, processa e acompanha, várias se referem a casos de tortura. A CDHM encaminha tais denúncias, solicita providências às autoridades executivas, corregedorias e ao Ministério Público, para proteger testemunhas e vítimas, além de evitar que os casos fiquem impunes. Quando necessário, aciona também organizações da sociedade civil para colaborar nesse trabalho.

No Brasil, as principais vítimas da tortura são pessoas privadas de liberdade, sob custódia do Estado. Os principais torturadores são agentes públicos de segurança, como policiais civis e militares e agentes prisionais.