O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi representado no 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), com a participação da juíza Hercília Lima, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O evento aconteceu entre os dias 16 e 18 de setembro, no Tribunal de Justiça do RS (TJRS). O objetivo foi discutir o superendividamento para padronizar os entendimentos e manter uma visão humanizada sobre as questões que envolvem as famílias e a negociação de suas dívidas.
“Esse fórum é formado por juízes que atuam na área do superendividamento e o objetivo é promover troca de experiência entre os tribunais. O tratamento do superendividado é um tema complexo, que envolve aspectos não só jurídicos, mas sociais e econômicos; além de exigir soluções práticas para atender adequadamente os consumidores, possibilitando que reorganizem suas vidas financeiramente”, destacou a juíza Hercília Lima.
As plenárias tiveram como temas enunciados e jurisprudência; educação financeira e prevenção ao superendividamento; estatística e pesquisa; capacitação de conciliadores e mediadores; inovação tecnológica e inteligência artificial; e políticas públicas. Também foram aprovadas duas recomendações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), voltadas à transparência das informações sobre dívidas apresentadas em sessões de conciliação e mediação e ao monitoramento e prevenção dos impactos das apostas virtuais no contexto do superendividamento.
Um dos palestrantes foi o professor e responsável pelo Balcão do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), André Perin Schmidt Neto. Ele analisou a relação entre crédito e vulnerabilidade social no Brasil, destacando que o crédito passou a ser utilizado, em muitos casos, não para a aquisição de bens, mas para custear despesas básicas, como alimentação e contas de água e luz. A partir dessa realidade, relacionou o acesso ao crédito ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, alertando para o ciclo formado quando consumidores já negativados recorrem a novos empréstimos para quitar dívidas anteriores.
No encerramento do I Fórum Nacional de Superendividamento, a presidente do Fonasuper, a juíza de Direito Káren Rick Danilevicz Bertoncello, destacou a articulação nacional construída para ampliar a efetividade da Lei do Superendividamento. Ao citar a participação de 22 Tribunais de Justiça no evento, apontou a formação de uma rede voltada à troca de experiências, à construção de soluções comuns e ao aperfeiçoamento da atuação institucional. “Nós estamos reunindo uma rede aqui de colaboradores”, afirmou.
Ao final do fórum, foram aprovados 17 enunciados voltados ao aperfeiçoamento da aplicação da Lei do Superendividamento e ao fortalecimento das ações de prevenção, mediação e repactuação de dívidas.
Com informações e fotos do TJRS
