Teve início ontem e prossegue até sexta, 29/05, a Semana Nacional de Regularização Fundiária – ReguLARize-se!. Durante esse período, o Poder Judiciário reforça a necessidade de regularização de moradias, demonstrando o impacto social da transformação da posse em propriedade. Como parte da programação, a Corregedoria-Geral de Sergipe e a Prefeitura de Riachuelo entregaram, na manhã desta terça-feira, 26/05, 368 títulos de legitimação fundiária.
“O imóvel que vocês construíram ou adquiriram com tanto choro e amor passa a ter uma escritura formal. Isso significa valorização real do patrimônio. Significa portas abertas ao sistema financeiro para acesso a crédito, permitindo reformas e novos sonhos. Mais do que isso, o título traz infraestrutura, água enganada, saneamento, luz, pavimentação. Para o município de Riachuelo esse ato representa um marco de desenvolvimento urbano e planejamento”, ressaltou o desembargador Edivaldo dos Santos, corregedor-geral da Justiça, lembrando que os títulos serão registrados de forma gratuita no cartório da cidade.
A entrega dos títulos de legitimação fundiária aconteceu no Centro Cultural de Riachuelo. Uma das beneficiadas foi a dona de casa Dayse Anne Rocha dos Santos. “Eu moro no loteamento Paulo Garcez há mais de 15 anos. O documento que a gente tinha era só o recibo. Hoje eu estou muito feliz. Me emocionei quando disseram que era o momento de pegar nossa escritura. Nada melhor do que a gente tá na nossa casa e dizer assim, hoje eu tenho o que é meu”, agradeceu.
Quem também foi contemplado com a legitimação da casa foi o servidor público Manoel Dantas dos Santos. Ele reside, há mais de 20 anos, no Loteamento Tárcio Garcez. “Com esse documento aí em mãos é mais alegria a todo bairro, a todo mundo. É um alívio porque agora tudo está legalizado certinho. E agradecendo ao poder público por esse documento em nossas mãos”, disse Manoel.
O prefeito de Riachuelo, Peterson Dantas Araujo, explicou que o município fez o levantamento das famílias a serem beneficiadas. “Foi um trabalho em conjunto com a empresa contratada para fazer a Reurb. Trabalharam arduamente no sol, na chuva, atrás das famílias. Estou muito feliz por esse momento ímpar aqui para o nosso município. É uma parceria também muito importante com o Poder Judiciário para todos nós. Nosso êxito é beneficiar a população”, acrescentou.
“O grande protagonista desse programa de regularização fundiária é o Poder Executivo, são os municípios, principalmente. O Judiciário entra como catalisador dessa política pública porque ela passa pelos cartórios extrajudiciais de registro de imóveis. Então, é necessário que o Judiciário, que é o responsável por fiscalizar e orientar esses cartórios, atue de maneira que esses cartórios deem resposta a essa provocação dos municípios e concluam o processo de regularização”, explicou Francisco Alves Junior, juiz-corregedor.
Outras atividades
Ainda durante esta semana, a Corregedoria-Geral da Justiça fará a entrega de títulos nos municípios de Maruim e São Cristóvão. “A semana começou com a entrega de um anteprojeto de lei, por parte do corregedor-geral à Presidência do tribunal, que está em fase de estudos pelos setores técnicos, que pretende criar um fundo para que haja compensação dos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis no âmbito da Reurb-S, que é a regularização urbana com caráter social. Haverá também a previsão de publicação do um provimento, por parte do corregedor, disciplinando vários aspectos procedimentais da Reurb”, completou o juiz-corregedor Francisco Alves Junior.
A Semana Nacional de Regularização Fundiária é voltada para mobilização social, conscientização sobre a importância da segurança jurídica da moradia e fortalecimento do direito de propriedade. A ação atende ao cronograma instituído pelo artigo 6º do Provimento 158/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a realização anual de um evento de mobilização local focado na Regularização Fundiária Urbana (Reurb), sob a coordenação das Corregedorias de cada Estado.
Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
nº 10 (Redução das Desigualdades)
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação)
