No período de 25 a 29 de maio de 2026, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, promove a Semana Nacional de Regularização Fundiária – “ReguLARize-se!”.

A iniciativa de alcance nacional é voltada à mobilização social, à conscientização sobre a importância da segurança jurídica da moradia e ao fortalecimento do direito de propriedade para as populações locais.

A ação atende ao cronograma instituído pelo art. 6º do Provimento nº 158/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a realização anual de um evento de mobilização local focado na Regularização Fundiária Urbana - REURB, sob a coordenação das Corregedorias-Gerais de cada Estado.

Durante toda a semana, estão previstas ações voltadas à entrega de títulos; edição de provimento regulamentando a matéria; e encaminhamento de anteprojeto de lei para criação de fundo de compensação dos atos registrais no âmbito da REURB-S.

A Semana "ReguLARize-se!" simboliza o engajamento do Poder Judiciário em desmistificar o processo de regularização de moradias, demonstrando o impacto social da transformação da posse em propriedade.

Com o registro em cartório, o cidadão garante a segurança jurídica sobre o seu imóvel, ganha acesso a linhas de crédito para melhorias habitacionais e insere sua comunidade formalmente no plano de desenvolvimento urbano das cidades