O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovou, por maioria, na sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 1º de abril, a resolução que unifica a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju, altera os critérios de distribuição processual e revoga a Resolução nº 17/2017 – GP1, que tratava da competência territorial dessas unidades.

A medida prevê a centralização dos oito Juizados Especiais Cíveis da capital, atualmente distribuídos em três fóruns distintos, em uma estrutura única, que funcionará no Fórum Integrado III (Fórum do DIA). A proposta também contempla a instituição futura da Divisão de Juizados Especiais Cíveis da Central de Processamento Eletrônico (CPE), com atuação no mesmo local.

De acordo com a justificativa apresentada, a unificação busca promover economia de escala, racionalização administrativa e gestão otimizada de pessoal, especialmente diante do calendário de implantação do sistema eproc nos Juizados Especiais da capital. Com a futura atuação da Divisão da CPE, os atos ordinatórios e de secretaria serão padronizados, permitindo maior celeridade processual e possibilitando que magistrados concentrem esforços na atividade-fim, que é a prestação jurisdicional.

Acessibilidade e atendimento ao cidadão

Durante a apreciação da matéria, foram destacadas as sugestões da Corregedoria-Geral da Justiça, acolhidas integralmente no texto final da resolução. Entre as medidas, está a manutenção dos setores de atendimento nos Fóruns Integrados II e IV, onde permanecerão em funcionamento estruturas destinadas à atermação, consultas processuais e recebimento de documentos, evitando deslocamentos desnecessários da população.

Outra inovação prevista é a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) nos fóruns onde funcionavam as unidades desmobilizadas. Esses espaços contarão com salas assistidas por servidores, equipadas para a participação de cidadãos em audiências telepresenciais, em conformidade com a Resolução nº 508/2023 e a Recomendação nº 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A resolução também assegura o reforço dos canais de comunicação físicos, garantindo que intimações destinadas a partes sem advogado constituído ou sem acesso à internet sejam realizadas por meios que assegurem a ciência inequívoca dos atos processuais, como Aviso de Recebimento (AR) ou Oficial de Justiça.

Sede estratégica

A escolha do Fórum Integrado III como sede única dos Juizados Especiais Cíveis foi apontada como estratégica, em razão de sua localização próxima ao terminal de integração de transporte público. A medida visa facilitar o acesso de jurisdicionados de diferentes bairros da capital e de municípios vizinhos, preservando o atendimento à população de menor renda ou com dificuldades de locomoção.

Com a aprovação da resolução, o TJSE avança no fortalecimento da estrutura dos Juizados Especiais, reafirmando o compromisso com a eficiência administrativa, modernização dos serviços judiciais e ampliação do acesso à Justiça.