Foi publicado, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE nº 6667), em 3 de fevereiro, o Edital de Ciência de Eliminação nº 04/2025, que trata da eliminação de autos judiciais físicos arquivados em definitivo, referentes a processos do período de 1993 a 2013, oriundos da 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

O Edital foi expedido pelo Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, designado pela Portaria nº 228/2025-GP2 – Constitutiva, de 17 de fevereiro de 2025, publicada no DJE nº 6.449, em conformidade com a Listagem de Eliminação de Documentos Judiciais nº 04/2025.

O procedimento de eliminação documental encontra amparo na Resolução CNJ nº 324/2020, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão da Memória do Poder Judiciário, bem como nas diretrizes e procedimentos técnicos previstos no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, observados os critérios de avaliação, temporalidade e destinação final dos documentos.

De acordo com o Edital, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não havendo manifestação contrária, o Arquivo Geral do Judiciário (ARQJUD) procederá à eliminação dos documentos, nos termos da legislação arquivística vigente.

Durante esse prazo, os interessados poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou a obtenção de cópias de peças dos respectivos processos, mediante petição devidamente qualificada, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça de Sergipe.

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