O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Departamento de Precatórios, divulgou os resultados consolidados dos editais de Acordo Direto referentes ao Estado de Sergipe e aos Municípios sergipanos. O objetivo da iniciativa é garantir maior celeridade na quitação dos precatórios, promovendo economia para os entes devedores e antecipação no recebimento dos créditos pelos titulares.
No Acordo Direto do Estado de Sergipe, cujas inscrições ocorreram no período entre 18 e 29 de agosto de 2025, foram registrados 1.394 credores inscritos. Após a análise documental, 1.154 credores foram habilitados e a lista definitiva foi publicada em 12 de setembro de 2025. Importa destacar que foram provisionados para pagamento ainda neste ano os valores relativos aos precatórios de natureza alimentar até o exercício do ano de 2026, havendo sido consumidos todos os recursos existentes na cota de pagamento do acordo direto, que atualmente se encontra “zerada”. Ou seja, entre o término do período de inscrição e o esgotamento dos recursos existentes na respectiva conta houve o decurso de pouco mais de 3 meses, tendo sido beneficiados com o pagamento 1.106 credores do Estado de Sergipe.
Faltam ser pagos os precatórios comuns do ano de 2026 e todos os do ano de 2027, no valor aproximado de R$ 20 milhões para a conclusão integral das obrigações. Considerando o fluxo financeiro atual, a previsão é de que os valores repassados ao Tribunal levem cerca de cinco meses para estarem disponíveis para conclusão total do pagamento.
Até o momento, o Estado de Sergipe quitou no ano de 2025 um estoque expressivo de sua dívida, alcançando o montante bruto de R$ 239.887.001,36 via acordo direto, afora os valores atinentes a cronologia, que serão divulgados na próxima semana, após a consolidação dos respectivos dados.
Já em relação ao Acordo Direto dos Municípios, cujo período de inscrições ocorreu entre 6 de outubro e 21 de novembro de 2025, foi registrada a seguinte quantidade de credores inscritos e habilitados por ente devedor:
Aracaju - 2.268 inscritos e 2.183 habilitados;
Aquidabã - 8 inscritos e 8 habilitados;
Barra dos Coqueiros - 2 inscritos e 2 habilitados;
Carira - 32 inscritos e 30 habilitados;
Canindé do São Francisco - 3 inscritos e 3 habilitados;
Divina Pastora - 1 inscrito e 1 habilitado;
Estância - 6 inscritos e 6 habilitados;
Graccho Cardoso - 2 inscritos e 2 habilitados;
Indiaroba - 3 inscritos e 3 habilitados;
Laranjeiras - 3 inscritos e 3 habilitados;
Nossa Senhora das Dores - 15 inscritos e 15 habilitados;
Nossa Senhora do Socorro - 3 inscritos e 2 habilitados;
Propriá (0 inscritos) e São Cristóvão - 25 inscritos e 22 habilitados.
A lista oficial dos habilitados será publicada em 12 de dezembro de 2025.
O início do pagamento dos precatórios municipais está previsto para fevereiro do ano de 2026.
"O Tribunal de Justiça reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos precatórios, oferecendo aos credores e entes devedores instrumentos eficazes para a solução consensual de dívidas públicas", pontuou o juiz gestor de Precatórios, Daniel de Lima Vasconcelos.
Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). São eles:
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação).