Com o objetivo de manter e disponibilizar dados atualizados sobre os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitados no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) informa que a seção especializada cível deste egrégio tribunal julgou o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 202500622162, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 110:

“em casos de descontos em benefícios de aposentados e pensionistas, oriundos de fraudes praticadas por associações de aposentados, ocorre dano moral ‘in re ipsa’, passível de indenização"

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)