O Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE realizou nesta quarta-feira, dia 1º/10, um treinamento para representantes dos 14 municípios que estão com editais de chamamento público para celebração de acordos diretos para o pagamento de precatórios.

Durante o treinamento, que ocorreu na Ejuse, os servidores do Deprec passaram orientações quanto ao uso do Portal de Advogado e Portal do Cidadão, acessível também pelo aplicativo do TJSE. Com isso, os servidores municipais poderão atuar como ponto focal e multiplicadores dos portais de adesão ao acordo direto, uma vez que os credores de precatórios devidos dos municípios participantes somente poderão protocolar seus pedidos exclusivamente por meio eletrônico.

Os processos para habilitação e seleção são destinados aos credores de precatórios devidos pelos Municípios de Aracaju, Aquidabã, Barra dos Coqueiros, Carira, Canindé do São Francisco, Divina Pastora, Estância, Graccho Cardoso, Indiaroba, Laranjeiras, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Propriá, São Cristóvão.

Os credores interessados deverão protocolar seus pedidos do dia 6 de outubro ao dia 21 de novembro de 2025, exclusivamente por meio eletrônico — via Portal do Advogado ou Portal do Cidadão, acessível também pelo aplicativo do TJSE. O acesso eletrônico exige autenticação via sistema Gov.br, que dispensa a assinatura física de documentos.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).