A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) deu início, na tarde desta quinta-feira, 18/9, ao curso ‘Marco Legal de Seguros - Lei 15.040/2024’, ministrado pela advogada e professora Dra. Angélica Carlini. A capacitação prossegue nesta sexta-feira, 19/9, no auditório da Ejuse, localizado no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju.
“A nova legislação marca um momento bastante importante da atividade de seguros privados no Brasil. Lembrando que os seguros privados são contratados tanto pelas entidades privadas, quanto pelas entidades públicas, e, quando não, são até exigência de algumas atividades públicas, como as licitações, por exemplo, que exigem que um percentual de seguro garantia seja contratado como garantia de consecução da obra”, lembrou a ministrante.
De acordo com Carlini, a nova lei é muito importante, porque todos aqueles, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que contratam seguros, agora estão submetidos às suas determinações. Segundo ela, as “mudanças foram poucas, mas significativas. E é a isso, especialmente, o que a gente tem que prestar atenção”, apontou.
Com carga horária de 10 horas/aula, o curso tem a finalidade de capacitar magistrados e servidores do TJSE, bem como o público externo, promovendo a atualização legislativa e doutrinária acerca do tema em destaque.
Vale ressaltar, que a Lei 15.040, que dispõe sobre as normas de seguro privado no Brasil, foi criada e publicada em 2024, com vigência prevista para 10 de dezembro de 2025. A lei revoga dispositivos do Código Civil de 2002 e do Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Tais mudanças representam modernização da regulação dos contratos de seguro privado no país, por isso a nova legislação é considerada um marco legal para o setor de seguros.
No primeiro dia do curso, o magistrado José Amintas Noronha foi sorteado e recebeu um exemplar do livro Lei de Seguros Interpretada – Lei 15.040/2024 – Artigo por Artigo (Editora Foco), organizado, entre outros, pela professora Angélica Carlini.
Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). São elas:
nº 4 (Educação de Qualidade); e
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
