Nesta segunda-feira, dia 04/08, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/SE) se reuniu com integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais para análise e deliberação do Plano Estadual Pena Justa. No encontro, que ocorreu de forma híbrida, o Plano, que foi construído pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, pela Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor e pelo colegiado do Comitê, foi aprovado por maioria.
Para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa, o Comitê realizou uma Consulta Pública permitindo que qualquer pessoa – incluindo familiares de pessoas privadas de liberdade, organizações da sociedade civil, profissionais do sistema de justiça e das políticas públicas, dentre outros – enviasse sugestões, relatos de experiências e propostas de melhorias para o sistema prisional de Sergipe.
As contribuições foram analisadas antes da construção do Plano Estadual, o qual foi elaborado com base em quatro eixos centrais: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
O Plano Estadual aprovado tem por base o Plano Nacional Pena Justa cujo objetivo é enfrentar a superlotação nas unidades prisionais, aprimorar infraestrutura e serviços, otimizar protocolos de saída e garantir a reintegração social. O Plano Nacional possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Presencialmente, participaram da reunião o desembargador Edivaldo dos Santos, corregedor-geral da Justiça e supervisor do GMF (em substituição); os juízes Gaspar Feitosa, Dauquíria Ferreira, Iracy Mangueira e Ana Lígia Alexandrino; a secretária de Justiça Viviane Pessoa e o procurador do Estado Guilherme Almeida.
“Esse Plano foi encaminhado na semana passada para todos os integrantes do Comitê que participaram, no dia de hoje, da reunião, para que a gente pudesse deliberar pela aprovação. Como o Plano foi aprovado pela grande maioria, o próximo passo é encaminhá-lo para assinatura da presidente do Tribunal de Justiça e do governador e, em seguida, para o Supremo Tribunal Federal para análise e homologação”, informou a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira, membro do GMF.
Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
