Dentro do esforço da 2ª Semana Nacional do Solo Seguro Favela, a Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe realizou uma reunião do Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Urbana para desenvolvimento do Programa “Regularize-SE”. O encontro discutiu políticas efetivas de regularização fundiária de interesse social no âmbito da Reurb-S, voltada para a regularização dos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.

A reunião debateu a criação em Sergipe de um Fundo de Compensação de Atos Gratuitos no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse social, em conformidade com o artigo 73 da Lei 13.465/2017. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Edivaldo dos Santos, fez a abertura e destacou a importância do fundo que subsidiará os registros de imóveis em municípios de pequena arrecadação a viabilizarem os títulos de propriedades para a população de mais baixa renda, por meio da Reurb-S.

O Fundo a ser criado poderá acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, previsto na Lei 11.124/2005. O Fundo tem natureza contábil e objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, destinados a implementar políticas habitacionais de acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para população de menor renda.

Além do desembargador-corregedor, compõem o Núcleo: o juiz-corregedor Francisco Alves Junior; o procurador de Justiça, Eduardo Matos; o procurador do Estado, Fernando Bezerra; o registrador de Imóveis, Leandro Dias; coordenadora da Ação “Projetar-SE”, Shirley Dantas; Bianca Nascimento, servidora da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania e Luiz Fernando Ferreira, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Estado de Sergipe – SEDURBI.