Nesta segunda-feira, dia 09/06, ocorreu a abertura da 2ª Semana Solo Seguro Favela, no âmbito do Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, denominado em Sergipe de "ReguLARize-SE”. O evento é organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e foi aberto pelo juiz-corregedor Francisco Alves Júnior que salientou a importância da regularização fundiária.
"A Semana Nacional Solo Seguro Favela é voltada para um esforço nacional em torno da regularização fundiária. É um tema extremamente importante, uma tarefa vastíssima, porque o Brasil que é um dos maiores países do mundo não tem o domínio efetivo real do seu solo, ou seja, um percentual expressivo das propriedades no país não é registrado. Isso impede o dono ou o possuidor de ter acesso a crédito diferenciado, de poder vender seu imóvel através de financiamento imobiliário, reformar o seu imóvel, acesso a programas do governo, incluindo prestação de serviços como água, luz, telefonia. Quer dizer, há uma série de situações que envolvem a regulação fundiária", detalhou juiz.
A Semana tem como objetivo a entrega dos títulos de propriedade, registrados em cartórios, aos moradores de comunidades. O documento transforma o ocupante em proprietário e permite acesso a serviços básicos, bem como a inclusão em programas governamentais. Além disso, o programa estimula a economia das áreas, organiza o espaço urbano e ainda contribui com a preservação do meio ambiente.
Após a abertura oficial, foi realizado um curso de capacitação para os oficiais de registro de imóveis, voltado aos procedimentos cartorários na regularização fundiária urbana. A capacitação foi proferida pelo delegatário titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Estância, Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa.
“Essa palestra faz parte de uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe junto com o CNJ, de uma semana que se chama Solo Seguro, que é uma semana que acontece anualmente para incentivar a regularização fundiária urbana no país. Então nessa primeira palestra para iniciar a semana tratamos dos aspectos práticos, registrais de como o registrador deve, junto com o Município, trabalhar nesse procedimento de regularização fundiária urbana”, explicou o palestrante.
Em Estância, no dia 13 de junho, serão entregues 105 títulos de propriedade a beneficiários residentes no Bairro Botequim, Loteamento Jardim Cléa II. A ação faz parte da Semana Solo Seguro Favela e decorre da regularização fundiária de Interesse Social, a REURB-S, a qual se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Dentro da programação da 2ª Semana Solo Seguro Favela também haverá no dia 14 de junho, uma reunião do Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Urbana para desenvolvimento do Programa “Regularize-SE”, bem como um painel com o tema "Perspectivas e experiências nas regularizações fundiárias urbanas".
