Em virtude de instabilidade no peticionamento eletrônico na quarta e quinta-feira, 12 e 13/06/2024, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da portaria nº 47/2024 GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça de Sergipe desta segunda-feira, 17 de junho, determinou a prorrogação dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe para o primeiro dia útil subsequente.

O procedimento está de acordo com o art. 11 da Resolução 185 do CNJ, bem como o art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.