O Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, comunica a servidores e magistrados que enviará para o Tribunal Pleno projeto de resolução que amplia a política de conversão de licença-prêmio em pecúnia, de modo que a totalidade dos períodos pendentes de gozo possam ser objeto de indenização pela Administração, mediante disponibilidade orçamentária.

Caso acatado pelo Pleno, o Projeto de Lei será enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa (Alese) e posterior sanção do Governador do Estado.