Em razão do Dia do Ministério Público, celebrado nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Sergipe informa que é feriado, conforme calendário anual, não havendo expediente nas unidades da capital e interior. Já na sexta-feira, 15/12, foi declarado ponto facultativo, conforme Portaria Normativa 96/2023.

Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Em 14 de dezembro de 1981, foi sancionada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público nacional, diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme para a instituição. Com a Constituição de 1988, consolidaram-se as atribuições que tornaram o Ministério Público uma instituição imprescindível para a defesa da sociedade e da democracia.