O juiz de direito Salvador Melo Gonzalez, titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora de Socorro, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 15 de maio a 15 de junho de 2023, das 8 às 14 horas, no Setor de Atendimento Geral do Fórum Desembargador Pedro Barreto de Andrade, localizado na Avenida Coletora C, s/n, Marcos Freire II, em Socorro.

No edital, constam a lista de documentos exigidos e o formulário a ser preenchido pelas entidades interessadas. Caberá ao juiz, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto, será assinado um convênio com a entidade beneficiada. Em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para outra finalidade. O prazo para conclusão do projeto será de no máximo um ano.

Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social. Serão priorizadas as entidades que mantenham por maior tempo número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestem serviços de maior relevância social; entre outros requisitos.

O edital, que pode ser acessado clicando aqui, foi publicado no Diário da Justiça de 05 de maio.

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