A Juíza Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe, participou da 23ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para a Adoção Internacional de Criança e Adolescente. A magistrada, juntamente com o Secretário da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) Ivan Góis Junior, representaram o Corregedor-Geral da Justiça Diógenes Barreto no evento.

A 23ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras ocorreu em Curitiba (PR) entre os dias 29 e 30 de setembro. No encontro, que é realizado semestralmente, são apresentadas as atividades desenvolvidas pelas Cejas desde a última reunião plenária. Também são encaminhados pelos Grupos de Trabalho (GT) as consolidações das Recomendações e Resoluções do Conselho e a apresentação do representante do Consulado-Geral dos Estados Unidos sobre emissão de vistos e reconhecimento de adoções internacionais.

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, criado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 e reinstituído pelo Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019, é um órgão colegiado que tem por finalidade traçar políticas e linhas de ação comuns, voltadas para o cumprimento adequado das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional. O objetivo principal é garantir o interesse superior da criança e do adolescente brasileiros quanto à sua adotabilidade internacional, observando a Doutrina Jurídica de Proteção Integral consubstanciada no artigo 227 e incisos da Constituição Federal, na Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.