O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe Des. Edson Ulisses de Melo e a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher, participaram da assinatura do Projeto de Lei que autoriza a instituição do Cartão Mais Inclusão - CMAIS Mulher. A solenidade, na qual o Governador Belivaldo Chagas assinou o PL, ocorreu no Palácio dos Despachos nesta terça-feira, dia 06/09.
O programa Cartão Mais Inclusão (CMais) foi criado pelo Governo do Estado de Sergipe com o objetivo de combater os impactos da pandemia na renda da população socialmente vulnerável, oportunizando o recebimento de um auxílio mensal. Com a instituição do CMais Mulher, o programa incluirá as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para as quais foram deferidas medidas de protetivas pelo Poder Judiciário. O Projeto prevê a prestação de assistência econômica, social, jurídica e psicológica na busca por promover o empoderamento feminino e o enfrentamento do ciclo da violência e da dependência emocional.
"Parabenizo o Governo do Estado, porque este é momento importante de acolhimento às mulheres com medidas de protetivas. São mulheres que estão em altíssima vulnerabilidade e que muitas vezes não podem voltar para casa por causa da violência e precisam de uma renda. O Poder Judiciário tem se somado com a consciência de que o Poder deve ser pensado não como o Poder restrito ao seu espaço, mas que deve se abrir ao diálogo, com medidas como essa, no sentido da proteção da sociedade. A violência cresce assustadoramente desse país, como os índices de feminicídio e essa medida poderá amparar as mulheres para que tenham a autonomia financeira e não se mantenham em meio ao ciclo de violência", salientou o Presidente Edson Ulisses de Melo.
De acordo com o Governador Belivaldo Chagas, a instituição do CMais Mulher ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2023, com dotação orçamentária já prevista. "Este é um ato de responsabilidade porque já deixamos garantida sua previsão no orçamento do próximo ano. O Programa Cartão Mais Inclusão foi uma ação que surgiu durante a pandemia para garantir às pessoas em vulnerabilidade assistência econômica e tornamos essa que seria uma política de momento, em política pública de Estado. Com esta inclusão estamos tratando a proteção à mulher como uma política de Estado, essa tem sido a nossa defesa", ressaltou o Governador.
Após a assinatura pelo Governador, o projeto de lei seguirá para apreciação na Assembleia Legislativa. "Este é mais um recorte no Programa Mais Inclusão que nasceu inicialmente para acolher às famílias durante a pandemia, porém tem tido uma longevidade significativa nesses últimos dois anos, talvez o único programa de Estado que surgiu e se mantém em suplementação aos programas federais de transferência de renda. Recentemente incluímos os portadores de HIV e a previsão é continuemos avançando", completou a Secretária de Inclusão e Assistência Social, Lucivanda Rodrigues.
Participaram do ato, o Procurador-Geral de Justiça Manoel Machado, a Promotora Cecilia Nogueira, Diretora do CaopMulher; e os Promotores Etélio Prado, Nilzir Soares e José Elías Pinho.
Ao final do evento, a Juíza Coordenadora Rosa Geane vestiu as autoridades com a camisa da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência. A magistrada destacou a sensibilidade da política pública, porque a maioria das mulheres em situação de violência permanecem vítimas devido à dependência econômica e acrescentou outras medidas que devem ser implementadas em Sergipe no enfrentamento à violência contra a mulher. "A vida começa quando a violência acaba e o Estado de Sergipe faz sua parte, mas precisamos fazer mais, porque a média anual é de 20 mulheres vítimas de feminicídio. Estamos trabalhando para fortalecer a Rede e ações como essa convergem no acolhimento da mulher. O espírito da lei é no sentido de acolhimento integral e integrado e ainda precisamos de Centros de Atendimento à Mulher (Creams) e do Centro de Educação e Reabilitação dos agressores, projeto este que estamos caminhando", observou a Juíza.
