A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa até o dia 13/03/2022, conforme decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais (VEP), da Comarca de Aracaju. A suspensão também foi adotada pelo Juízo da Comarca de Estância. 

A medida observa os dispositivos contidos nas Portaria Conjunta nº 13/2022 - Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a finalidade de interromper as aglomerações nas unidades jurisdicionais.

Informações sobre o retorno da apresentação das pessoas que cumprem pena no regime aberto serão disponibilizadas no Portal do TJSE na internet.

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