Após pedir vistas, o Des. Roberto Porto apresentou na Sessão Administrativa do Pleno desta quarta-feira, 14/07, voto favorável a proposta de Projeto de Lei que institui o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estando na atividade de forma presencial, que tenham falecido em decorrência da Covid-19. A proposta foi aprovada por unanimidade do colegiado e será encaminhada para análise e votação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Prevê a norma que o seguro é o valor indenizatório a ser pago em parcela única, em cotas-partes iguais, conforme o número de dependentes do servidor público efetivo ou comissionado no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).