Em reunião realizada na terça-feira, dia 20/04, que teve como pauta a execução da pena de multa no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a Corregedoria-Geral da Justiça e o Ministério Público do Estado de Sergipe debateram e alinharam os procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário de Sergipe e pelo órgão ministerial na tramitação das execuções da pena de multa.

Conforme termos do artigo 164 da Lei de Execuções Penal, cabe ao Ministério Público iniciar o processo executivo da pena de multa, que, por sua vez, deve tramitar no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em processo autônomo.

A reunião, de inciativa da Corregedoria-Geral da Justiça, teve também a finalidade de apresentar, aos membros do Parquet, a minuta de ato normativo que regulamenta a execução da pena de multa no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe, quer aplicada isolada, quer cumulativamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito.

“Nos moldes atuais, na maioria das vezes, o valor da multa não é recolhido pela parte e não há o devido processo de execução da pena de multa. Nesse sentido, a tramitação autônoma do processo de execução da pena de multa, além de dar efetividade ao texto legal, representará um aumento na arrecadação”, garantiu o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Diógenes Barreto.

A Divisão Criminal, da Diretoria de Modernização Judiciária, fez a apresentação da minuta de um provimento que irá regulamentar os procedimentos, cuja previsão de publicação pela Corregedoria-Geral da Justiça é ainda neste mês de abril, com vigência a partir do mês de maio. Com esse interstício, o Ministério Público poderá definir os procedimentos internos de comunicação entre as promotorias do juízo de conhecimento e do juízo de execução.

Além do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Diógenes Barreto e da Juíza Corregedora Brígida Declerc Fink, participaram o Procurador-Geral de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Eduardo Barreto d"Avila Fontes, o assessor do Procurador-Geral, Félix Carballal Silva. Também estiveram na reunião servidores da Diretoria de Modernização Judiciária e da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Sergipe.