Foi divulgada do Diário da Justiça desta segunda-feira, 11/5, a Portaria nº 39/2020 – GP1 Normativa, prorrogando até 31 de maio o prazo de vigência do regime diferenciado de trabalho remoto integral para os servidores das unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), da capital e interior.

A Portaria prevê que havendo a determinação de lockdown – ou seja, medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, pela autoridade estadual competente – ficam automaticamente suspensos os prazos processuais tanto dos processos físicos quanto dos eletrônicos, durante o tempo de vigência da aludida medida, no âmbito do TJSE.

As medidas adotadas na atual Portaria Conjunta serão revistas até o dia 31 de maio pela Presidência e pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSE, bem como pela direção da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), no sentido de suas manutenções, alterações ou suspensão.

Foram levadas em consideração Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como medidas de autoridades sanitárias para prevenção e combate à pandemia do coronavírus. A Portaria foi assinada pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho; pela Corregedora Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; e pela diretora da Ejuse, Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos.