O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) aprovou, em sessão extraordinária por videoconferência realizada no dia 13/04/2020, a Emenda Regimental nº 04/2020, que dispõe sobre o modelo de julgamento colegiado de forma virtual. O objetivo é dar andamento aos mais de quatro mil processos que aguardam para serem julgados pelas Câmaras e Pleno, considerada a incerteza quanto à data de retomada das sessões de julgamento presenciais.

A nova modalidade de sessão dispensará o comparecimento presencial dos julgadores, garantindo, mesmo durante o a vigência das medidas de prevenção disciplinadas pela Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça e regulamentadas pela Portaria n° 17/2020 GP1 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o andamento e o julgamento dos processos.

Serão asseguradas todas as garantias legais às partes e interessados que, após a publicação da pauta de julgamento e até 48h antes do início da sessão virtual, poderão requerer que seus processos sejam julgados presencialmente, sem necessidade de motivação expressa.

Os processos com pedido de sustentação oral, que pode ser feito até efetivo início da sessão, também serão retirados da pauta virtual e apresentados em sessão presencial, quando ocorrer.

Vale salientar que o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nos autos da consulta nº 0002337-88.2020.2.00.0000 feita pelo TJSC, que as sessões virtuais não são alcançadas pela suspensão de prazo do art. 5º da resolução 313/2020, mesmo quanto às intimações feitas às partes sobre sua realização.