A Juíza Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE, Rosa Geane Nascimento, participou de audiência pública com o tema “Criança não deve trabalhar. Infância é para sonhar”, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Durante o evento, foram discutidos temas sobre o combate ao trabalho infantil com o Judiciário, Ministério Público Estadual e do Trabalho, OAB/SE e Ministério do Trabalho. A Audiência Pública foi aberta com apresentações de meninos e meninas dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos CRAS de São Cristóvão e de Nossa Senhora do Socorro: a encenação “É dia de feira!”, do grupo de dança Moviarte, e um recital de flauta doce com repertório de Música Popular Brasileira.

"Sendo a criança e o adolescente prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, é necessária a efetivação de seus direitos e o combate ao trabalho infantil. Também é importante a mudança de mentalidade para discussão e inclusão de políticas públicas em prol das crianças e adolescentes no orçamento público. A realização de audiências públicas é urgente e necessária, inclusive para tratar da educação e inclusão social desse público”, comentou a Juíza Rosa Geane Nascimento.

Para o Deputado Iran Barbosa, discutir a realidade do trabalho infantil se justifica pela realidade que os dados ainda apontam e que são preocupantes, onde o Brasil e Sergipe figuram na relação dos países e Estados em que a prática do trabalho infantil ainda se verifica. “Os dados provam que, no Brasil e em Sergipe, crianças e adolescentes ainda são utilizadas de forma equivocada como mão de obra. Além disso, vivemos um momento da história do nosso país que é extremamente preocupante e temos que estar alertas. O nível de desemprego cresceu bastante, assim como o nível de vulnerabilidade das famílias, em função da destruição da malha de proteção existente com o desmonte da assistência social, e isso acaba impactando nos setores mais frágeis da sociedade”, apontou.

O adolescente Anderson Ferreira Aragão, 17 anos, jovem aprendiz do Centro de Integração Empresa-Escola, fez uma fala resgatando o seu passado de criança que cresce em região rural e assiste a seus amigos e parentes começarem muito cedo a trabalhar na roça. “Sempre quis mudar aquela realidade em que vivia. Assistia a meus familiares e amigos começarem a trabalhar muito cedo na roça. Não era o que eu queria para a minha vida, queria algo diferente, buscar coisas melhores para mim e a minha família. Sempre tive foco e determinação para buscar algo maior, então, foquei em estudar, ainda que muitos tentassem me influenciar a trabalhar e não a estudar. Pensei sempre o contrário e foquei em estudar”.

As palestras

A Promotora Maria Lilian Mendes Carvalho destacou em sua fala os marcos legais nacionais e internacionais que garantem a rede protetiva de crianças e adolescentes no país. Ela salientou a necessidade de fazer valer a efetividade desses marcos, a fim de diminuir o abismo social existente no Brasil e combater e coibir, com mais força, o trabalho infantil.

A Advogada Verônica Passos, representando a OAB/SE, ressaltou a importância do debate acontecer na Assembleia Legislativa, como espaço fundamental para reverberar os problemas existentes e buscar, dentro do parlamento estadual, reforçar os mecanismos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em relação ao trabalho.

Já o Auditor Fiscal do Trabalho, Thiago Laporte, fez um resgate histórico da construção do que hoje se configura como “inspeção do trabalho”. Laporte também apontou dados de Sergipe relativos a inspeções e autuações. Segundo ele, de janeiro de 2016 até hoje, 496 autos de infração foram lavrados e 308 ações de inspeção do trabalho foram executadas para combater formas de trabalho infantil. Das ações operativas foram realizadas em bares e restaurantes, em 2019, três adolescentes foram afastados; já em oficinas, borracharias e postos de lavagem, 16 adolescentes foram afastados; além disso, várias operações digitais foram realizadas em empresas para atestar o cumprimento das cotas de contratação de jovens aprendizes.

O Procurador do Trabalho Raymundo Lima Ribeiro Júnior foi enfático em afirmar que o trabalho infantil é intrínseco à lógica do sistema capitalista. Para ele, a própria flexibilização das leis trabalhistas alimenta o ciclo do trabalho infantil ao submeter trabalhadores à precarização das relações de trabalho, não com o objetivo de gerar mais empregos, mas de gerar lucro e contribuir na acumulação de capital. Segundo o procurador, em seus quase 11 anos de atuação nas operações de combate ao trabalho escravo que participou, todas as vítimas resgatadas, nas entrevistas, apontaram que trabalharam quando crianças, comprovando o ciclo geracional existente.

Participaram também dos debates o Juiz Antônio Francisco de Andrade, do TRT-20 e o Deputado Estadual Georgeo Passos (Rede), assim como diversos representes de entidades e movimentos ligados à defesa e proteção de crianças e adolescentes.

Com informações e foto da Alese.