O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu no dia 23 do corrente mês, o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Luciano Bispo. O objetivo do encontro foi a entrega do projeto de lei, aprovado por unanimidade pelo Pleno do TJSE, que atribui às unidades de origem, de 1º e 2º Graus, o processamento dos leilões unificados, bem como otimiza a realização das sessões de conciliação e mediação pelo Cejusc, como previsto no art. 8º da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de lei ainda será apreciado pelos deputados e, caso aprovado, encaminhado para sanção do governador.

“O objetivo do projeto é potencializar os serviços de conciliação e mediação prestados pelo Cejusc e dar continuidade aos leilões, por meio dos leiloeiros devidamente cadastrados no TJSE, conforme a determinação dos respectivos juízos”, explicou o Des. Osório de Araújo Ramos Filho.

Na oportunidade, o Presidente do TJSE agradeceu ao Chefe do Legislativo a rápida tramitação e aprovação da Lei Complementar 322/2019, que permite o fracionamento das férias dos servidores do Judiciário em até três períodos.