Foi publicada no Diário da Justiça do dia 10 de maio, a Portaria Normativa – GP1 nº 30/2019, que regulamenta a prorrogação por 15 dias o período de Licença-paternidade para servidores e magistrados do Judiciário sergipano.

A regulamentação atende a Resolução nº 279 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para ser usufruída os interessados em ter prorrogada a referida licença terão que formular requerimento até dois dias úteis depois do nascimento ou adoção e comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

O curso de orientação sobre paternidade responsável poderá ser realizado presencialmente ou pela internet, devendo o interessado juntar o respectivo certificado no momento do requerimento.