A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial definitivo, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário. Para que seja efetivado, após o trânsito em julgado das ações, as varas com competência em Fazenda Pública em todo o Estado emitem essa requisição para que os entes devedores (União, Estados e Municípios) efetuem os pagamentos.

Em 2016, o TJSE, por intermédio do Departamento de Precatórios, implantou o Sistema Eletrônico de Expedição e Controle da Requisição de Pequeno Valor, que padronizou o procedimento para todas as unidades judiciárias. “O TJSE não possuía modelo padrão para a confecção destes ofícios através do Sistema de Controle Processual Virtual, por isso, as Varas redigiam esses ofícios através de um editor de texto e de forma não padronizada”, explicou a Juíza gestora do Deprec, Maria da Conceição da Silva Santos.

Agora, após a virtualização das RPVs, cabe ao usuário da Unidade, basicamente, informar o número do processo no qual deve ser expedido o ofício e alguns outros dados necessários, ficando para o sistema informatizado o preenchimento das demais informações de forma automática e ainda a formatação do documento, sendo finalizado com a assinatura eletrônica do magistrado responsável.

“O formulário permite, ainda, o completo gerenciamento da RPV, visto que promove o acompanhamento de todas as fases desse Ofício: quando assinado pelo magistrado, se pendente de pagamento, se pago, se pago através de bloqueio judicial, além de consultas aos Ofícios de RPVs expedidos pelas varas, seus respectivos credores e entes devedores”, destacou a magistrada.

Para facilitar o uso da ferramenta pelos servidores e magistrados foi confeccionado um manual, atualizado com pequenos ajustes em 2017, e disponibilizado de forma simples e objetiva no novo Portal de Precatórios do TJSE. “Com isso, esperamos que as informações sobre como expedir os Ofícios de RPV sejam acessadas de forma mais fácil, fazendo com que os servidores possam tirar todas as suas dúvidas. Assim, serão evitados possíveis erros na emissão das requisições, dando celeridade e efetividade aos pagamentos das RPVs”, concluiu a magistrada responsável pelo Deprec.