O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implantou na última quinta-feira, 20/07, as ferramentas tecnológicas para alimentação do Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência. A ação atende à Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sistema de gestão e controle das demandas repetitivas foi desenvolvido, por vários setores do TJSE em parceria, para o envio e recebimento de informações ao Banco Nacional, inclusive com automatização dos relatórios quinzenais de processos sobrestados e o cadastro e controle dos paradigmas suspensivos do TJSE.

O objetivo do trabalho foi o de estruturar uma sistemática simples e segura para o gerenciamento das causas vinculantes, nos termos da Resolução do CNJ e em cumprimento às novas disposições do CPC (Código de Processo Civil).