O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que foi publicada a INSTRUÇÃO Nº 002/2016 que dispõe sobre o Controle Integrado de Fiscalização e Acompanhamento das Alternativas Penais (Cifap), no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Sergipe, competindo aos juízos criminais o cadastro das obrigações penais que representam limitação no deslocamento dos indivíduos na base de dados dos Sistemas de Controle Processual deste Tribunal de Justiça.

A Cartilha Cifap encontra-se disponível no sítio deste Tribunal (Publicações>>Manuais e Cartilhas>>Manual da Área Judicial>>Manual da Secretaria – 1º Grau Criminal).