Em virtude da conclusão da implementação do Processo Eletrônico do 2º Grau de Jurisdição e por força da Portaria Normativa 05/2014, o expediente externo do TJSE ( nos Gabinetes de Desembargador, Escrivanias e Protocolos de 2º Grau e Precatórios) ficará suspenso entre os dias 27/01/2014 a 09/02/2014, ressalvados os casos em que se afigurem como necessários ao atendimento de medidas consideradas urgentes. Além do mais, para a garantia do direito dos interessados, os prazos processuais estarão suspensos, retomando o seu cômputo no dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1°, do Código de Processo Civil.
A conclusão desse implemento do processo eletrônico faz parte do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, vinculado ao Programa Gestão e Otimização das Rotinas de Trabalho da Área Judicial.
PETICIONAMENTO
A partir do dia 27/01/2014, os peticionamentos para os processos judiciais no 2º Grau de Jurisdição terão os seguintes procedimentos:
MEIO ELETRÔNICO | MEIO FÍSICO |
- Processos Originários (petição inicial); | - Petições Gerais nos recursos distribuídos e por distribuir no 2º Grau e provenientes de processos físicos; |
- Recursos que demandam o ajuizamento de petição inicial no 2º Grau (autuação apartada); | - Petições de recursos cuja autuação não seja apartada e cujo processo principal é físico (Ex.: Embargos de declaração de apelação física); |
- Petições Gerais em processos eletrônicos no 2º Grau; | - Habeas corpus e revisão criminal impetrados sem representação processual de advogado. |
Para os integrantes do Ministério Público, as mesmas regras acima são aplicadas para o peticionamento inicial e as manifestações de ofício.