O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo, nos dias 17 e 18 de novembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, no auditório Ministro Mozart Victor Russomano, conforme programação.

O caso Simone André Diniz vs. Brasil, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), trata de racismo institucional e responsabilização do Estado Brasileiro pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana.

O Seminário tem por objetivo atender à Recomendação da CIDH, exarada no Relatório de Mérito 66/06, que determinou a organização de Seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança Pública locais, com o objetivo de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo.

A inscrição deverá ser realizada até dia 17/11/2022, pelo link
<https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdQpKhotMmzzq_KGcNFGig61v5IiOBuXZ2uZG4c5lriKzIWQ/viewform> .

O evento, além de celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra, pretende apresentar um modelo piloto para implementação de Seminários Estaduais por todos os Estados e Tribunais do país.