A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa até o dia 30/07/2021, conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.

A medida observa os dispositivos contidos nas Portaria Conjunta nº 55/2021 GP1 - Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a finalidade de interromper as aglomerações formadas no Fórum Olímpio Mendonça.

Informações sobre o retorno da apresentação das pessoas que cumprem pena no regime aberto serão disponibilizadas no Portal do TJSE na internet.